A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a inclusão da condição de pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade (DNI).
Pelo texto, a anotação passará a valer como comprovação oficial da deficiência em todo o território nacional, reduzindo a necessidade de apresentação de laudos médicos em situações como atendimento prioritário, acesso a benefícios e uso de serviços públicos ou privados.
A inclusão será opcional e dependerá de solicitação do cidadão no momento da emissão do documento, mediante apresentação de documentação médica que comprove a condição.
O parecer aprovado, relatado pelo deputado Thiago Flores (RO), unifica propostas apresentadas pelos deputados Amom Mandel (AM) e Celso Russomanno (SP). A matéria também propõe alterações em legislações sobre identificação civil e passe livre interestadual para pessoas com deficiência.
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Após a aprovação na comissão temática, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba parecer favorável em caráter conclusivo, poderá ser encaminhado diretamente ao Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Com informações de Folha Vitória
