A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) manifestou sua oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho e agora avança em sua tramitação no Congresso Nacional.
Em um comunicado oficial, a entidade expressou preocupações com as implicações da PEC, que sugere mudanças na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), justificando a necessidade de uma resposta à crescente participação de adolescentes em crimes violentos.
Entretanto, a SBP ressalta que, segundo dados disponíveis, jovens com menos de 18 anos representam apenas entre 0,5% e 2% dos homicídios e crimes graves, enquanto a grande maioria, entre 98% e 99,5%, é cometida por adultos. A nota enfatiza a falta de “evidência científica consistente” que comprove que a diminuição da maioridade penal resulte em queda na criminalidade entre jovens.
“Nenhum país que implementou essa mudança apresentou dados confiáveis que demonstrem uma redução nos índices de criminalidade”, aponta o documento.
A entidade também menciona que a pesquisa atual não sustenta a ideia de que a redução da maioridade penal tenha levado a uma diminuição significativa nos crimes cometidos por adolescentes; em algumas situações, o efeito foi inexistente ou até resultou em aumento da reincidência.
Além disso, os pediatras sublinham que os adolescentes são frequentemente vítimas de violência, com dados indicando que entre 2016 e 2020, aproximadamente 35 mil crianças e adolescentes até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil, o que equivale a cerca de sete mil mortes anuais.
A SBP defende que é essencial cumprir com os princípios estabelecidos nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que determinam a responsabilidade da família, da comunidade, da sociedade e do poder público em garantir os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de negligência, discriminação e violência.
Próximas etapas do processo legislativo indicam que, após a aprovação na CCJ, a proposta passará por uma comissão especial temporária antes de seguir para votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, onde precisará do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Se aprovada, a proposta será encaminhada ao Senado Federal, onde enfrentará um processo similar.
