A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o texto-base de um projeto de lei complementar que visa a redução dos impostos sobre combustíveis e a implementação de incentivos para diversos setores da economia. Além disso, o projeto estabelece limites para o aumento das despesas da União.
Originalmente, a proposta tinha como foco a mitigação dos efeitos da guerra no Oriente Médio sobre o mercado internacional de energia. Para isso, previa que, em 2026, a diminuição da tributação sobre combustíveis poderia ser equilibrada com um aumento extraordinário na arrecadação da União devido à elevação dos preços do petróleo.
O escopo do projeto foi ampliado após negociações entre a equipe econômica do governo e a relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), resultando na inclusão de diversos itens que não estavam diretamente relacionados ao tema inicial.
Entre as novas medidas estão incentivos para produtores de etanol, a produção de fertilizantes e minerais críticos, além de iniciativas para a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Os principais itens adicionados incluem:
- Subvenção retroativa de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol;
- Renúncia tributária entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão anuais para o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante entre 2027 e 2031;
- Possibilidade de antecipar até R$ 3 bilhões do Fundo Social, destinado à saúde e educação, para este ano.
Com a aprovação do texto-base, a Câmara agora procederá com a análise de emendas e, em seguida, votará um destaque apresentado pelo Partido Novo.
A proposta também inclui uma cláusula que limita o aumento das despesas da União. A partir de 2026, se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias indicar um déficit, o crescimento das despesas primárias será restringido, de acordo com o limite fiscal atualmente estabelecido em 2,5%.
Além disso, o texto impede a contabilização das receitas provenientes do petróleo no cálculo da receita corrente líquida (RCL), o que pode resultar em uma menor arrecadação e, consequentemente, em um crescimento reduzido das despesas vinculadas.
As restrições só poderão ser removidas após a verificação de um superávit primário anual. Essa medida foi negociada pelo governo para contrabalançar os custos fiscais dos itens adicionais incluídos no projeto.
Marussa Boldrin justificou a ampliação do projeto ao afirmar que os efeitos da crise energética global não se restringem apenas ao aumento dos combustíveis, mas também afetam cadeias de suprimentos de alta tecnologia e compromissos internacionais do Brasil.
O substitutivo também contempla alterações na esfera tributária, permitindo o diferimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas transações de produtos agropecuários entre contribuintes do regime regular, sem implicar em renúncia de receita, já que o tributo será recolhido na etapa seguinte da cadeia.
Além disso, foi reduzido o percentual mínimo de receita de exportação exigido para a caracterização de uma pessoa jurídica como exportadora, de 50% para 30%, suspendendo a incidência do IBS e da CBS na aquisição de insumos.
Outras medidas incluem a retirada de R$ 2,5 bilhões da meta fiscal para investimentos em Defesa em 2026 e um acréscimo de R$ 3 bilhões em gastos com saúde e educação. O texto também propõe incentivos à produção nacional de fertilizantes, visando fortalecer a competitividade do setor no Brasil. Essa proposta já havia sido aprovada pelo Senado e está a caminho da sanção presidencial.
