O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que os Crimes de Maio constituem uma grave violação de direitos humanos e negou a prescrição dos pedidos de indenização relacionados a este caso.
O incidente em questão ocorreu em maio de 2006, no estado de São Paulo, resultando na morte de ao menos 545 pessoas, muitas das quais apresentavam indícios de execução.
No julgamento realizado no dia 12, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Teodoro Santos, que argumentou que, por se tratar de uma violação de direitos humanos, as normas de tratados internacionais devem prevalecer, impedindo a aplicação da prescrição.
Com essa decisão, os ministros entenderam que ainda é possível responsabilizar o Estado brasileiro a indenizar as vítimas ou suas famílias em relação a esse trágico episódio.
A ação foi proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, e agora retornará ao Tribunal de Justiça do estado para que seja avaliado o mérito da ação civil pública que busca a responsabilização do Estado.
Para a Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio, que atuam como amici curiae no processo, esta decisão representa um importante avanço jurídico ao estabelecer que a responsabilidade civil do Estado por tais violações é imprescritível, abrindo caminho para reparações às vítimas e seus familiares.
A advogada Caroline Leal, da equipe de litígio estratégico da Conectas, destacou a relevância deste julgamento, afirmando que, embora não tenha sido unânime, a maioria reconheceu os Crimes de Maio como uma grave violação de direitos humanos e que a imprescritibilidade se aplica a crimes ocorridos tanto durante a ditadura quanto no período democrático.
Leal também comentou que essa decisão do STJ “define o futuro da reparação por graves violações de direitos humanos”, enfatizando que o Estado democrático de direito deve assegurar a proteção da vida, refutando a ideia de que apenas os crimes durante a ditadura seriam imprescritíveis.
Os Crimes de Maio referem-se a uma série de ataques perpetrados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), seguidos por uma significativa retaliação policial que resultou em mais de 500 mortes no estado de São Paulo, muitas delas com características de execução por parte das forças policiais. Este episódio completou 20 anos em maio deste ano.
