O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, dia 6, suspender o julgamento que avaliava a validade da Lei das Contravenções Penais, em vigor no Brasil desde 1941, quando foi promulgada pelo então presidente Getúlio Vargas.
A interrupção do processo ocorreu após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que argumentou que a discussão deve incluir também as apostas online, conhecidas como bets.
O ministro ressaltou a importância de tratar as ações que questionam a regulamentação das plataformas de apostas de forma conjunta. A nova data para a retomada do julgamento ainda não foi estabelecida.
“Não parece adequado tratar com rigor o jogo do bicho e ignorar os jogos prejudiciais das bets”, afirmou o ministro.
A análise da Corte focou na recepção da Lei das Contravenções Penais pela Constituição de 1988, com ênfase no Artigo 50, que classifica como contravenção a exploração de jogos de azar em espaços públicos, como caça-níqueis, bingo e jogo do bicho. A norma prevê multas que variam entre R$ 2 mil e R$ 200 mil para os apostadores.
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, foi o único a emitir voto até o momento, destacando que a exploração de jogos de azar é proibida no Brasil, exceto nas loterias. Segundo ele, essa prática não se enquadra no conceito de livre iniciativa econômica garantido constitucionalmente.
“As loterias não utilizam mecanismos para lucrar com a exploração do vício comportamental”, comentou o relator.
Fux também mencionou o tema das apostas online, que são permitidas no país desde que devidamente autorizadas pelo governo federal, mas não foram alvo de votação nesta ocasião. O ministro aproveitou para discutir as consequências do vício em jogos de azar, como o superendividamento e os impactos nas vendas do comércio, afirmando: “Hoje, as pessoas apostam, mas não compram alimentos para casa”.
A análise do STF teve início após um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que contestou uma decisão da Justiça estadual, a qual considerou que a Lei das Contravenções Penais não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O caso em questão envolve um homem condenado por operar três máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial.
