A Câmara dos Deputados deu início, na quarta-feira (12), à formação da Comissão Especial encarregada de revisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O deputado Mendonça Filho (União-PE) foi designado como relator da proposta.
A comissão terá um prazo que varia de 10 a 40 sessões no plenário da Câmara para deliberar sobre o relatório a ser apresentado. A PEC 32, de 2015, já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano.
Durante a sessão de instalação, também foram eleitos os membros da mesa que supervisionará os trabalhos. A chapa única recebeu 19 votos, e o deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) foi escolhido como presidente. Mendes, por sua vez, nomeou Mendonça Filho como relator da PEC.
A comissão elegeu ainda o 1º vice-presidente, Guilherme Derrite (PL-SP), o 2º vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN), e o 3º vice-presidente, Sargento Fahur (PL-PR).
Se a PEC for aprovada pela Comissão Especial, seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde necessitará de aprovação em dois turnos, com a maioria de três quintos dos parlamentares, considerando que se trata de uma alteração constitucional.
Os apoiadores da proposta defendem que a legislação atual para jovens infratores é excessivamente permissiva. Em contrapartida, entidades sociais criticam a iniciativa, argumentando que ela apenas resulta em um aumento das prisões, sem promover melhorias na segurança pública.
