Microempreendedores Individuais entrarão em 2026 com reajuste na contribuição mensal e uma série de datas-limite para manter o CNPJ regularizado. As orientações foram compiladas pelo Sebrae e abrangem pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), adesão ou permanência no Simples Nacional, regularização de débitos e envio da Declaração Anual.
Contribuição mensal sobe a partir de janeiro
Com o salário mínimo fixado em R$ 1.627, o DAS do MEI passa a custar entre R$ 82,35 e R$ 87,35, conforme a atividade. Para o MEI Caminhoneiro, o valor fica entre R$ 196,24 e R$ 200,24.
O boleto vence sempre no dia 20 do mês seguinte ao da competência. Assim, a primeira guia com os novos números precisa ser quitada até 20 de fevereiro de 2026. A emissão é gratuita pelos canais do Sebrae — site, aplicativo ou telefone.
Simples Nacional: adesão ou permanência até 31 de janeiro
Empresas que desejam ingressar no Simples Nacional, ou que foram excluídas por débitos, têm até 31 de janeiro para solicitar a opção. No mesmo período, MEIs que excederam o teto anual de R$ 81 mil são desenquadrados automaticamente e precisam pedir a permanência no regime simplificado. A situação do CNPJ pode ser consultada no portal do Simples.
Regularização de dívidas
Também até 31 de janeiro, é possível negociar pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. Em 2024, mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas. Quem recebeu termo de exclusão via Domicílio Tributário Eletrônico tem 30 dias para quitar ou parcelar as dívidas, contados da data de ciência do documento.
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Declaração Anual até 31 de maio
Já está disponível o envio da DASN-SIMEI, que reúne dados de faturamento, contribuições pagas e existência de empregados em 2025. Mesmo sem receita, o MEI deve entregar o documento até 31 de maio de 2026.
Manter esses prazos em dia evita multas, assegura benefícios fiscais e garante a continuidade no regime simplificado ao longo de 2026.
Com informações de Valor Investe
