A Câmara de Deputados de Massachusetts aprovou, por unanimidade (146 votos a 0), o Consumer Data Privacy Act, proposta que amplia direitos dos consumidores sobre seus dados pessoais e impede a comercialização de informações de localização precisa.
A votação ocorreu na quinta-feira (8). Em setembro, os 40 membros do Senado estadual já haviam chancelado versão semelhante do texto. Agora, as duas redações serão unificadas no Senado antes de seguirem para o gabinete do governador, que deve sancionar a medida; ainda não há prazo definido para a conclusão desse trâmite.
Principais pontos do projeto
• Abrangência: empresas que tratam dados de mais de 100 mil consumidores, incluindo startups de médio porte e grandes companhias de tecnologia.
• Consentimento expresso: compartilhamento ou venda de dados sensíveis só poderá ocorrer mediante autorização explícita do usuário.
• Dados protegidos: biometria (informações de saúde, genéticas e impressões digitais), geolocalização precisa, religião, status migratório e orientação sexual.
• Cobertura territorial: a proibição vale tanto para residentes quanto para visitantes, o que bloqueia efetivamente a negociação de dados de localização no estado.
A proposta surge em meio à ausência de uma lei federal de privacidade nos Estados Unidos. Enquanto Washington não avança, diversos estados vêm criando regras próprias para limitar abusos por parte de empresas de tecnologia, publicidade e redes sociais.
Grupos de defesa da privacidade celebraram a decisão. Evan Greer, diretora da organização Fight for the Future, classificou o avanço como “passo importante contra a vigilância das big techs”. Já a ACLU afirmou que o texto coloca Massachusetts como referência na proteção de dados pessoais.
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O debate sobre a comercialização de dados de localização tem ganhado força após revelações de que corretores de dados compram informações de aplicativos e as revendem a interessados variados, de anunciantes a governos. Tentativas anteriores de proibir a prática em nível federal chegaram a avançar durante o governo Biden, mas foram revertidas na gestão seguinte.
Se sancionado, o Consumer Data Privacy Act deverá redefinir as práticas de coleta, uso e venda de dados em todo o estado, afetando especialmente negócios que dependem de informações de localização para segmentação de anúncios.
Com informações de TechCrunch
