Entrou em vigor nesta sexta-feira, 24 de julho de 2026, a lei que permite a utilização de spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal no Brasil.
A norma, aprovada pelo Congresso Nacional e agora efetivada, libera a compra, o porte e o uso do produto por cidadãos para proteção individual. Até então, o item era classificado como de uso restrito e sua comercialização dependia de autorizações específicas.
Com a mudança, empresas e estabelecimentos comerciais poderão vender o spray de pimenta seguindo requisitos que deverão ser definidos em regulamento complementar, como controle de estoque e registro de clientes.
A legislação também prevê que a embalagem do produto exiba orientações claras de manuseio e alerta sobre o uso exclusivo em situações de legítima defesa, além de proibir a venda a menores de 18 anos.
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O texto entrou em vigor na data de sua publicação, tornando imediatas as novas regras para todo o território nacional.
Com informações de Agência Brasil
