O Supremo Tribunal Federal retoma em 6 de maio o julgamento da Lei 12.734/2012, norma que pode reduzir drasticamente a fatia de royalties destinada aos estados produtores de petróleo, entre eles o Espírito Santo. Cálculos do governo capixaba apontam perda de até 35% na arrecadação estadual caso a regra seja aplicada integralmente.
O que está em jogo
A lei, aprovada em 2012, altera os percentuais de distribuição dos recursos gerados pela produção de petróleo. Hoje, fundos especiais que repassam verbas a todas as unidades da federação ficam com 10% do total; o texto amplia essa parcela para 60%. Já a cota dos estados produtores cairia de 30% para 20%.
No entendimento de 24 estados sem produção relevante, o petróleo é bem da União e, portanto, o critério de repasse deveria seguir a lógica populacional adotada no Fundo de Participação dos Estados. Produtores argumentam que os royalties são compensação constitucional pelos impactos da atividade, como restrições de uso do solo, risco de acidentes e pressão sobre infraestrutura local.
Impacto direto no Espírito Santo
Em 2025, a arrecadação de royalties e participações especiais somou R$ 2,42 bilhões para o Espírito Santo, sendo R$ 1,43 bilhão destinados ao governo estadual – 5% de uma Receita Corrente Líquida de R$ 28,08 bilhões. O estado destinou 20% de sua receita total a investimentos, o maior índice do país, diante de média nacional de 9,85%.
Boa parte dessa estratégia de investimento é sustentada pelo Fundo Soberano do Estado (Funses), criado em 2019 e único do gênero entre os entes subnacionais da América Latina. O fundo acumula patrimônio aproximado de R$ 2,5 bilhões, abastecido majoritariamente por royalties. Com a possível redução dos repasses, a capitalização do Funses e o plano de diversificação econômica de longo prazo ficariam comprometidos.
Dados econômicos
Segundo o Observatório Findes, o petróleo e gás respondem por 5,1% do Produto Interno Bruto capixaba, 21,4% da produção industrial e mais de 17 mil empregos formais. A receita oriunda do setor também garante uma poupança corrente de 21,1% da Receita Corrente Líquida e mantém a dívida líquida do estado em patamar negativo.
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Cenário nacional
Em 2025, Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo concentraram 93,9% dos R$ 16,6 bilhões distribuídos às 11 unidades produtoras de petróleo, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Se o STF considerar a Lei 12.734/2012 constitucional, a redistribuição deverá retirar bilhões desses estados nos próximos anos.
Enquanto o Espírito Santo utiliza a receita para investir e poupar, o Rio de Janeiro direciona parte expressiva dos royalties ao pagamento de aposentadorias. No estado fluminense, 70% das receitas do Rioprevidência vêm do petróleo, e a perda de recursos tende a agravar a crise fiscal instalada desde 2017.
O julgamento no Supremo Tribunal Federal definirá se a redistribuição de royalties permanece válida ou se os parâmetros atuais continuarão em vigor. O resultado poderá alterar profundamente as finanças dos estados produtores, com reflexos imediatos sobre investimentos, previdência e infraestrutura.
Com informações de Folha Vitória
