A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta de emenda à Constituição que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. O texto passou por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a decisão, a PEC segue para uma comissão especial, onde já existe acordo para suprimir trechos que tratam de voto obrigatório aos 16 anos e de novas idades mínimas para candidaturas.
Principais pontos da proposta
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), inclui a responsabilização de adolescentes de 16 e 17 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto também determina que esses jovens cumpram pena em celas separadas de maiores de 18 anos.
Na forma original, a PEC previa ainda mudanças nas regras eleitorais, como permitir candidatura a vereador a partir dos 16 anos, reduzir de 35 para 30 a idade mínima para disputar a Presidência e o Senado, e de 21 para 18 anos para cargos de deputado, prefeito e governador. Contudo, líderes articulam a retirada desses itens na próxima fase de tramitação.
Próximos passos
Deputados próximos às negociações apontam que Aluisio Mendes (Republicanos-MA) deve presidir a comissão especial, enquanto Mendonça Filho (PL-PE) deve relatar a matéria — repetindo a mesma dupla que comandou a análise da chamada “PEC da Segurança”.
Durante a sessão, Mendonça Filho sugeriu submeter a proposta a referendo popular, ideia semelhante à debatida na PEC da Segurança, mas retirada após acordo entre o governo e a Presidência da Câmara.
Imagem: Bruno Spada
Debate na comissão
Parlamentares da oposição criticaram a redução da maioridade. Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que políticas educacionais e fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo são caminhos mais eficazes que o encarceramento de jovens de 16 anos.
Defensores da mudança, como Bia Kicis (PL-DF), argumentaram que o objetivo é responsabilizar jovens que cometem crimes graves. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), colocou a matéria em pauta após sinalização favorável do presidente da Câmara.
A PEC aprovada foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e segue linha similar à proposta aprovada pela Câmara no mesmo ano, arquivada posteriormente no Senado.
Com informações de Folha Vitória
