Lula assina decreto que regulamenta Estatuto da Segurança Privada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na noite desta terça-feira (9), decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada.

A medida, oficializada às 20h52, estabelece as normas necessárias para colocar em prática a lei aprovada pelo Congresso que trata da atividade de vigilância e proteção patrimonial realizada por empresas particulares.

O texto define diretrizes para a prestação de serviços de segurança privada em todo o país, etapa considerada fundamental para a aplicação integral do estatuto.

Com a assinatura presidencial, o decreto segue agora para publicação no Diário Oficial da União.

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Com informações de Agência Brasil

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