Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao faturamento do ano passado. O documento é transmitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor.
Quem precisa declarar
Todos os MEIs devem prestar contas, mesmo que não tenham tido receita no período. Além disso, se a soma dos rendimentos tributáveis do profissional ultrapassar R$ 35.584,00 em 2025, será obrigatória também a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026.
Passo a passo para enviar a DASN-SIMEI
1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.
2. Selecione “Declaração Anual de Faturamento”.
3. Informe o CNPJ e escolha o ano-base.
4. Preencha os campos com o total de receita obtida no período. Caso não haja movimentação, digite R$ 0,00 em vendas e serviços.
5. Verifique o resumo dos impostos pagos exibido pelo sistema.
6. Confirme e transmita a declaração.
Multa por atraso
Quem perder o prazo está sujeito a multa mínima de R$ 50,00. O boleto é emitido junto ao recibo de entrega e pode ser pago com desconto de 50% (R$ 25,00) se quitado em até 30 dias.
Baixa do MEI
Mesmo quando ocorre o encerramento das atividades, o empreendedor precisa enviar a DASN-SIMEI relativa ao período em que o CNPJ permaneceu ativo.
Imagem: Canva
O cumprimento do prazo evita penalidades e mantém o CNPJ em situação regular.
Com informações de Folha Vitória
