Recurso ao Supremo Tribunal Federal
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal um recurso em que solicita a revisão de supostos erros e contradições no acórdão que o condenou por tentativa de golpe de Estado. Os embargos de declaração, protocolados nesta segunda-feira, 27 de outubro de 2025, alegam que a decisão da 1ª Turma do STF contém falhas que impactam diretamente a pena imposta a Bolsonaro, que é de 27 anos e 3 meses de prisão. Segundo os advogados, se essas falhas não forem corrigidas, consolidarão uma ‘injustiça no processo’.
Contradições nas teses de acusação
A defesa de Bolsonaro argumenta que o tribunal se baseou em duas teses incompatíveis para responsabilizá-lo pelos eventos de 8 de janeiro de 2023: autoria mediata e incitação. De acordo com os advogados, o próprio STF já reconheceu que os envolvidos nos atos de invasão e depredação de prédios públicos agiram com dolo, o que contraria a figura da autoria mediata, que pressupõe a utilização de pessoas sem intenção criminosa.
Os advogados classificaram essa contradição como grave, afirmando que ela gera uma decisão ilógica. ‘Pune-se os réus deste processo por autoria mediata, anotando expressamente que isso só é possível se aqueles que estavam de fato na Praça dos Três Poderes naquele dia 8 ou eram inimputáveis, ou agiram ‘sem dolo ou culpa”, escreveram.
Cálculo da pena questionado
O recurso também questiona o cálculo das penas, que segundo a defesa foi realizado de maneira ‘desorganizada, ilógica e, portanto, ilegal’. Os advogados de Bolsonaro mencionam o voto do ministro Luiz Fux em diversas ocasiões, destacando que ele forneceu um ‘enfoque técnico e detalhado’. Fux foi o único membro do colegiado a votar pela absolvição de Bolsonaro.
A defesa criticou ainda o que chamou de ‘incoerência jurídica’ dos ministros durante o julgamento, especialmente em relação ao chamado plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com os advogados, a decisão não analisou essa acusação com a profundidade necessária.
Implicações dos embargos de declaração
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que pode ser utilizado quando uma das partes entende que há alguma obscuridade, dúvida, contradição ou omissão em uma decisão judicial. A defesa de Bolsonaro tenta, por meio desse recurso, obter uma revisão que possa levar à redução da pena imposta ao ex-presidente.
Os advogados seguiram o prazo estipulado pelo regimento interno do Supremo, apresentando o recurso cinco dias após a publicação do acórdão no Diário Oficial. Agora, cabe aos ministros da 1ª Turma julgar as premissas do recurso e decidir sobre a admissibilidade ou não dos embargos de declaração.
Possibilidades de recursos futuros
No Supremo, após a apresentação dos embargos de declaração, existe a possibilidade de apresentação de embargos infringentes, embora a expectativa seja de indeferimento. Esses embargos só são aceitos quando há pelo menos dois votos divergentes, o que não ocorreu no caso de Bolsonaro, já que apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.
O regimento interno do STF determina que os embargos infringentes devem ser apresentados até dez dias após a publicação do acórdão. Contudo, a jurisprudência do Supremo já firmou o entendimento de que as ações penais julgadas nas Turmas precisam de um quórum mínimo de dois votos absolutórios para a admissibilidade dos embargos infringentes, o que não se aplica ao caso de Bolsonaro.
Próximos passos do processo
Se as etapas de recurso forem vencidas sem sucesso para a defesa de Bolsonaro, o processo transitará em julgado, ou seja, não haverá mais possibilidade de recurso, e o cumprimento das penas será iniciado. Atualmente, Bolsonaro encontra-se em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por descumprimento de medidas cautelares.
A contradição é grave, pois produz decisão ilógica. Pune-se os réus deste processo por autoria mediata, anotando expressamente que isso só é possível se aqueles que estavam de fato na Praça dos Três Poderes naquele dia 8 ou eram inimputáveis, ou agiram ‘sem dolo ou culpa’.
Fonte: www.poder360.com.br
