A Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos Estados Unidos (CFTC, na sigla em inglês) obteve nesta sexta-feira (11) uma ordem de restrição temporária que impede o estado do Arizona de levar adiante a ação criminal movida contra a plataforma de mercado de previsões Kalshi.
A procuradora-geral do Arizona, Kris Mayes, acusa a empresa de operar um esquema de jogos de azar sem licença no estado. Com a decisão federal, o processo fica paralisado até nova deliberação judicial.
“A iniciativa do Arizona de usar o direito penal estadual contra companhias que cumprem a legislação federal cria um precedente perigoso, e a decisão de hoje deixa claro que intimidação não é tática aceitável para contornar a lei federal”, declarou, em nota, o presidente da CFTC, Michael S. Selig.
Selig é, no momento, o único integrante da comissão, após ter sido confirmado no cargo em dezembro e sucedido a então presidente interina Caroline Pham, que saiu para trabalhar na empresa de criptomoedas MoonPay.
A ação da CFTC ocorre poucos dias depois de um juiz federal autorizar o prosseguimento do processo criminal no Arizona, conforme noticiado pela Bloomberg. Paralelamente, o órgão regulador também ingressou com ações para barrar iniciativas judiciais semelhantes em Connecticut e Illinois.
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O caso envolve a Kalshi, cujo presidente-executivo é Tarek Mansour, e coloca em debate a competência de estados para enquadrar atividades de mercados de previsão como jogos de azar, mesmo quando a empresa opera sob regras federais.
Com informações de TechCrunch
