O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto declarou que a legislação que tipifica crimes contra o Estado Democrático de Direito não admite revogação nem redução de penas. Em entrevista concedida por vídeo na segunda-feira (15) e complementada por telefone na sexta-feira (19), o ex-magistrado disse que, ao criar “barreiras de proteção” à democracia, o Congresso fez uma “viagem sem volta”.
Papel do STF
Ayres Britto defendeu que qualquer mudança aprovada pelo Legislativo — seja na descrição dos delitos ou no tamanho das punições — será submetida ao controle de constitucionalidade do STF. Segundo ele, somente a Corte poderá dizer se eventual alteração “atenuou ou desfez” a proteção conferida à democracia.
Vedação à anistia
O ex-ministro também afirmou que uma anistia para os envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro ou para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seria inconstitucional. Para Ayres Britto, existe uma proibição implícita na Constituição que impede o perdão a crimes contra o regime democrático. Ele acrescentou que, no caso de agentes do Estado, o perdão configuraria “autoanistia”, algo igualmente vedado.
Limites ao Congresso
Questionado sobre articulações no Congresso para reduzir as penas dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, o jurista afirmou que o Parlamento “pode preservar ou aumentar” o grau de proteção, mas não diminuí-lo. Se houver retrocesso, reiterou, a discussão voltará ao STF.
Avaliação de processos recentes
Ayres Britto avaliou como “marco histórico” o julgamento que condenou Bolsonaro por tentativa de golpe, destacando que o processo respeitou o contraditório, a ampla defesa e foi conduzido com transparência. Ele disse que, embora preferisse que o caso tivesse sido analisado pelo plenário completo do STF, a decisão tomada pela Primeira Turma é válida.
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Sobre o clima político
O ex-magistrado classificou como “natural” a agitação gerada por decisões judiciais envolvendo altas autoridades, mas defendeu que o Judiciário mantenha equilíbrio e distância de disputas políticas. Para ele, o STF deve agir de maneira “proativa, mas não ativista”, concluindo processos complexos com rapidez, sem sacrificar as garantias legais.
Ayres Britto, 82 anos, foi ministro do STF entre 2003 e 2012, indicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP, hoje atua como advogado, consultor jurídico e professor.
Com informações de Folha de S.Paulo
